Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. FIOPREV. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A ausência de impugnação específica das razões pelas quais o Tribunal a quo deixou de conhecer da matéria atrai o óbice da Súmula n. 283/STF. 2. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.557.007/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 22/6/2020.)