Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. LIMITAÇÃO. PAGAMENTO. 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. REGRA ESPECIAL. CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à recurso especial. II. Razões de decidir 2. O limite de 150 salários mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para o concurso universal de credores, é inaplicável ao concurso singular de credores em execuções individuais, que possui características e finalidades distintas. Súmula n. 83/STJ. III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.150.126/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 20/10/2025.)