Acórdão

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. RETENÇÃO CNH E PASSAPORTE. CABIMENTO. 1. O sistema processual prevê meios executivos atípicos para o cumprimento de dívida no âmbito de processo executivo, desde que aplicados subsidiariamente e observados os princípios do contraditório, da razoabilidade e da celeridade processual. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça já assentou não constituir, aprioristicamente, ameaça ao direito de ir e vir a possibilidade de aplicação das restrições advindas do artigo 139, inc. IV, do CPC. 3. Na hipótese, as medidas executivas tradicionais mostraram-se ineficazes no caso concreto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no HC n. 890.389/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025.)