Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. RESOLUÇÃO 62/CNJ. SENTENCIADA MÃE DE MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EMPREGO DE MENORES NO TRÁFICO. MOVIMENTAÇÃO DE ELEVADAS QUANTIDADES DE DROGA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apesar de constar informação de que a sentenciada é mãe de uma criança menor de 12 anos de idade, não se constata ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar, tendo em vista que, além de ser reincidente específica, a condenada empregava menores na prática do delito de tráfico de drogas e movimentava elevadas quantidades de entorpecentes, tudo a demonstrar o não preenchimento dos requisitos previstos na Recomendação 62/CNJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 592.039/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 23/9/2020.)