Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. Não há qualquer vício no acórdão embargado, encontrando-se devidamente fundamentada a conclusão de incidência do óbice da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 3. A alegação de nulidade por falta de intimação prévia sobre o julgamento não encontra amparo, pois o agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabel ece tal exigência, conforme precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.856.285/PI, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 21/10/2025.)