Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI N. 3.240/1941. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS À FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme preceitua a Súmula n. 284 do STF. 2. A defesa não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial, conforme exigido pelo art. 255, § 1º , do RISTJ. 3. O sequestro de bens foi fundamentado na reparação de danos à Fazenda Pública, multas e custas processuais, sendo admissível a incidência da Súmula n. 283 do STF, diante da ausência de impugnação específica a esse fundamento no recurso especial. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.985.233/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 21/10/2025.)