Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 15/10/2025
Data de publicação: 21/10/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15/10/2025, p. 21/10/2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. ART. 318-A DO CPP. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES EM INQUÉRITO QUE APURA OUTRO CRIME DE TRÁFICO PRATICADO DIAS ANTES. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE DO STF (HC N. 143.641/SP). INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.016.691/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 21/10/2025.)

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