Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2. No caso, não há omissão no acórdão que constatou a preclusão de matéria suscitada pela defesa apenas em agravo regimental. Precedentes. 3. Da mesma forma, o ato embargado não apresenta contradição, máxime porque a avaliação negativa das circunstâncias judiciais se deu e maneira logicamente concatenada e com base na jurisprudência do STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl na PET no REsp n. 2.104.553/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2025, DJEN de 24/10/2025.)