Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENÚNCIA. RÉU ACUSADO DE SER O OPERADOR FINANCEIRO DA ORGANIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. FAZER CESSAR ATIVIDADES ILÍCITAS. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NEGATIVA DE AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. No caso, ficou evidenciada a periculosidade do ora agravante, denunciado por ser integrante de organização criminosa voltada a vendas fraudulentas de precatórios judiciais, sendo ele apontado como o operador financeiro do grupo criminoso estabelecido no DF e em Goiás que se associou para cometer crimes de falsidade ideológica, falsificação de documentos, uso de documento falso e estelionato, mediante recebimento e venda de direitos creditórios oriundos de precatório judicial em valores que superam os R$ 3.500.000,00. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. 4. De outro vértice, as circunstâncias que envolvem os fatos demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública e a garantia da instrução criminal. 5. Em relação a contemporaneidade da decretação da prisão preventiva, não se desconhece que pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. A falta de contemporaneidade do delito imputado ao paciente e a não ocorrência de fatos novos a justificarem a necessidade de segregação tornam a prisão preventiva ilegal, por não atenderem ao requisito essencial da cautelaridade (HC n. 493.463/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 25/6/2019). Contudo, a permanência do risco concreto de situação de perigo revela a necessidade de sua manutenção, como no presente caso. 6. Por fim, é de se notar que a tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. Precedentes do STJ e STF. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 133.457/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 21/9/2020.)