Acórdão

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POTENCIALIDADE DE OFENSA AOS DIREITOS DE TERCEIROS. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A devida impugnação da Súmula 83/STJ pressupõe a demonstração, por meio de julgados atuais, de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, fica inviabilizada a modificação do regime de bens quando verificada a potencialidade de ofensa aos direitos de terceiros, a partir do exame fático-probatório dos autos. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.578.098/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)