Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO APÓS RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALOR PENHORADO. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.847.288/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 29/9/2020.)