Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSFUSÃO DE SANGUE. SUPOSTA CONTAMINAÇÃO COM O VÍRUS HIV. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR POR PARTE DO HOSPITAL, DO LABORATÓRIO E CONSEQUENTEMENTE DO ESTADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. A Corte de origem entendeu que os doadores se encontram em boas condições de saúde, não há evidências de nexo causal entre as transfusões realizadas no hospital demandado e a contaminação do menor pelo vírus HIV. 3. Verifica-se que a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. 4. Agravo Regimental dos Particulares a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 513.577/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020.)