Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INCOMPETÊNCIA DA CORTE PARA JULGAR HABEAS CORPUS CONTRA ATOS PRÓPRIOS (ART. 105, I, "C", CF). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus, por consistir em reiteração de impetração anterior, contra o mesmo acórdão e com idênticos fundamentos, já apreciada e transitada em julgado, atraindo a incidência do art. 210 do RISTJ. 2. É inviável a impetração de habeas corpus contra atos desta Corte Superior, por força do art. 105, I, "c", da Constituição Federal. 3. A insistência na alegação de nulidade absoluta da pronúncia por violação ao art. 155 do CPP, reiterada sem indicação de modificação fática ou jurídica, não autoriza a dupla apreciação da matéria. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.039.457/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 28/10/2025.)