Acórdão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO LEGAL REGULAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE INFORMANTES. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz, previsto no art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, deve ser interpretado em consonância com o art. 3º do mesmo diploma, sendo, segundo a orientação desta Corte, plenamente válido o julgamento por outro juiz nos casos de convocação, licença, promoção, férias ou qualquer impedimento legal que inviabilize a prolação da sentença pelo magistrado que presidiu a instrução. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que, embora o magistrado sentenciante fosse diverso daquele que conduziu a instrução, o substituto foi regularmente designado para responder pelo órgão judicial, em conformidade com as regras de substituição estabelecidas, não havendo nulidade a ser reconhecida. 3. As instâncias ordinárias, após ampla e regular instrução, concluíram, com base nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pela existência de conjunto probatório robusto a evidenciar a materialidade e a autoria. 4. O pronunciamento condenatório foi fundado, entre outros elementos, nos depoimentos da vítima, dos informantes e da testemunha ouvida em juízo, que, analisados conjuntamente, se mostram suficientes para a manutenção da condenação. 5. A desconstituição do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.957.362/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 27/10/2025.)