Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/10/2025
Data de publicação: 27/10/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 22/10/2025, p. 27/10/2025

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO POR ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DE TITULARIDADE PARA INSTRUIR TAL ESCRITURA E HABILITAR-SE PROCESSUALMENTE, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA N. 51/2021 - TJDFT . FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIA IMPRÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (RMS n. 72.804/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025.)

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