Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/10/2025
Data de publicação: 29/10/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 22/10/2025, p. 29/10/2025

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INDENIZAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA. BOA-FÉ. PRECLUSÃO. ART. 1º DA LEI 7.963/1989. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fica configurada deficiência na argumentação, apta a atrair a aplicação da Súmula 284/STF, quando o dispositivo legal citado nas razões do recurso espe cial não possui comando normativo que possibilite o exame da tese defendida. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.313.158/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 29/10/2025.)

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