Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RETIRADA INJUSTIFICADA DE MEDIDOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DA OFENSA AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando a Corte de origem, com suficiente fundamentação, soluciona a questão controvertida em sentido contrário ao interesse da parte, pois o mero inconformismo não justifica a oposição de embargos de declaração. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia envolvendo suposto enriquecimento sem causa da parte recorrida com base em elementos fático-probatórios, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.916.164/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 29/10/2025.)