Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI DISTRITAL 4.732/2011. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não reconheceu a perda do objeto da ação em razão de fato superveniente, qual seja, a superveniência da Lei Distrital 4.732/2011, por ausência de prequestionamento e violação à Súmula 280/STF. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a perda do objeto da ação em sede de recurso especial, sem que a questão tenha sido prequestionada nas instâncias ordinárias. 3. O reconhecimento da perda do objeto não é viável, pois o fato superveniente poderia ter sido ventilado oportunamente nas instâncias ordinárias, de modo que a ausência de prequestionamento impede a análise da questão em sede de recurso especial. 4. Ademais, seria necessária análise da legislação distrital (Lei Distrital 4.732/2011), e por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 5. Agravo interno des provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.433.468/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 28/10/2025.)