Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANTIDA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo em recurso especial não é conhecido quando não demonstrada a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ. 2. Hipótese em que deve ser mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, por ter a defesa se limitado a afirmar não incidir a Súmula 7/STJ, mas sem demonstrar porque não seria reexame dos fatos e provas . 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.287.036/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 28/10/2025.)