Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teodoro Silva Santos
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/10/2025
Data de publicação: 28/10/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 22/10/2025, p. 28/10/2025

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte recorrente não expôs os motivos pelos quais defende que a eleição da data de instauração do procedimento de revisão da prestação de contas ofende a legislação federal. Além disso, os arts. 1º, 4º, 5º, 8º e 9º do Decreto n. 20.910/1932 não possuem comando normativo que dê amparo à pretendida reforma do acórdão recorrido, pois não estabelecem as causas interruptivas do prazo prescricional. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.751.625/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 28/10/2025.)

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