Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. TESE DEVIDAMENTE ENFRENT ADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MERO INCONFORMISMO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em violação do art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal de origem, embora em sentido contrário à pretensão do recorrente, examina e se manifesta sobre a tese recursal, inexistindo omissão a ser sanada. 2. A pretensão de fazer prevalecer a tese de fatos notórios sobre a conclusão da Corte local, soberana na análise probatória, de que não havia nos autos elementos concretos a vincular o réu às circunstâncias majorantes, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.806.349/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 28/10/2025.)