JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
10/09/2025
Data de publicação
15/09/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10/09/2025, p. 15/09/2025

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal de origem, embora de forma contrária aos interesses do recorrente, examinou as provas indicadas - inclusive as interceptações telefônicas - e concluiu, de forma motivada, que eram insuficientes para a condenação, por estarem isoladas no contexto probatório. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, tendo o Tribunal a quo enfrentado adequadamente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não há omissão a ser sanada, sendo a pretensão de reanálise da força probatória dos elementos de convicção incompatível com a via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.714.768/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)
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