Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MP. QUESTÕES RELEVANTES NÃO DEBATIDAS. DECISÃO GENÉRICA. OMISSÃO NÃO SANADA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora o Tribunal de origem haja feito menção à inexistência de vínculo e estabilidade para a configuração de uma organização criminosa, foi omisso quanto às provas carreadas aos autos mencionadas pelo Ministério Público, como o reconhecimento feito pelas vítimas, e os depoimentos da menor apreendida e dos policiais acerca da questão. Não há que se falar, portanto, da aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.962.193/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 24/2/2022.)