JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Teodoro Silva Santos
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
22/10/2025
Data de publicação
28/10/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 22/10/2025, p. 28/10/2025

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE POSTE E FIO DE ALTA TENSÃO. DANO MORAL E MATERIAL COMPROVADO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (CERCEAMENTO DE DEFESA) E RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. 2. A tese de cerceamento de defesa foi afastada, pois o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos, consignou a existência de nexo causal para efeito de responsabilidade da agravante. 3. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da responsabilidade pelo acidente e o dever de indenização pelos danos causados demanda reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.837.174/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 28/10/2025.)
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