Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADES. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. INSURGÊNCIA QUE NÃO AFASTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que o agravante não logrou desconstituir os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, aplicados em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial e da necessidade de reexame de provas para a análise das teses defensivas. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.945.361/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 28/10/2025.)