Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO VERIFICADA. APONTADOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS QUE FUNDAMENTAM A CONDENAÇÃO. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE ENSEJADORA DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 3. No presente caso, o Tribunal de origem, ao analisar o recurso de apelação, apontou a existência de elementos probatórios concretos presentes nos autos da ação penal que indicam que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária às provas dos autos. Assim, não se vislumbra ilegalidade flagrante ensejadora de concessão de habeas corpus de ofício. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.032.976/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025.)