Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO. ÁREA NON AEDIFICANDI. MERA DETENÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. Não obstante a situação de abandono da ferrovia, reconhecida pelo Tribunal de origem, o serviço público ferroviário pode ser reativado, a critério do Poder Público. Ocorrendo a reativação, a incidência da limitação administrativa de proibição de construir se tornará novamente justificada, em decorrência da necessidade de preservação da segurança. Por esse motivo, a natureza administrativa da ocupação de área non aedificandi, como a dos autos, deve permanecer como mera detenção. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.990.760/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)