Acórdão

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A natureza dos embargos de declaração é integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. Não se destinam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado. 2. Não há omissão ou obscuridade na aplicação da Súmula 7/STJ, pois o acórdão analisou os critérios adotados pelo perito e concluiu pela impossibilidade de revisão, respeitando o entendimento técnico apresentado. 3. Os embargos refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, não havendo vícios internos na decisão que justifiquem sua acolhida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.763.746/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)