JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Daniela Teixeira
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
27/10/2025
Data de publicação
30/10/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 27/10/2025, p. 30/10/2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto em demanda relacionada à alegação de prescrição intercorrente no cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, enquanto a parte agravada pugna pelo não provimento do recurso e aplicação de multa por suposto caráter protelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo interno impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial; e (ii) verificar se a decisão agravada incorreu em erro ao reconhecer a incidência da prescrição intercorrente com base na legislação processual vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da Súmula 182/STJ. 4. O agravo interno não apresentou fatos novos nem argumentos capazes de afastar os fundamentos jurídicos anteriormente lançados, limitando-se a reproduzir alegações genéricas sobre a admissibilidade do recurso especial. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.843.213/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)
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