Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. NÃO COMPROVADA. DANO MORAL COMPROVADO. RESIDÊNCIA FAMILIAR. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE MORADIA. DANO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. Ação de reparação por danos morais c/c indenização por danos materiais. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.935.060/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)