Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RECORRENTE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE DOIS ANOS. RISCO A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019). 3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão do efetivo risco à aplicação da lei penal, porquanto o recorrente, após ser beneficiado com a liberdade provisória, descumpriu as medidas impostas, permanecendo foragido por mais de dois anos. Precedentes. 4. Acerca da alegação de excesso de prazo, observa-se que a tese não foi debatida no acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame direto nesta Corte por configurar indevida supressão de instância. Precedente. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (RHC n. 131.444/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.)