Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 3 PEDRAS DE CRACK E PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE SER ILEGAL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AGRAVADOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS EXIGIDOS. PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. NÃO INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO SE CONFUNDEM COM PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO. 1. A pena-base foi fixada no mínimo, os antecedentes foram afastados e ora agravados não são reincidentes, não integram organização criminosa, além de que a quantidade de droga apreendida não se mostrou excessiva, a ponto de ser dada como certa a dedicação ao tráfico de drogas, como afirma o ora agravante. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no HC n. 607.327/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.)