Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 3 PEDRAS DE CRACK E PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. MANTIDA A DECISÃO. PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. 1. A pena-base foi fixada no mínimo, os antecedentes foram afastados e ora agravados não são reincidentes, não integram organização criminosa, além de que a quantidade de droga apreendida não se mostrou excessiva. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 607.327/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.)