Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 12/11/2025, p. 17/11/2025
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Terceira Seção · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 12/11/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO PENAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO EXARADO NO JULGAMENTO DO CC N. 168.814/PA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. (AgRg na Rcl n. 49.723/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/11/2025, DJEN de 17/11/2025.)
Terceira Seção · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 12/11/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE GARANTIR A AUTORIDADE DE JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE INDICAÇÃO E DE JUNTADA DA DECISÃO APONTADA. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE COMANDO DO STJ. ORDEM EM HABEAS CORPUS DENEGADA. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE CUMPRIDA. INQUÉRITO ENCERRADO. DENÚNCIA OFERECIDA. RECLAMAÇÃO SEM OBJETO. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REVISÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. Agravo regimental improvido. (AgRg na Rcl n. 49.21…
Terceira Seção · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 25/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões. 2. Conforme entendimento desta Corte (Resolução n. 12/2009 do STJ), somente se admite o ajuizamento de reclamação contra deliberações de Turmas Recurs…
Segunda Seção · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 10/12/2025
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO INTERPOSTA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Reclamação ajuizada contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso inominado. 2. A Resolução STJ n. 3/2016 atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas, do respectivo Tribunal de Justiç…
Terceira Seção · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 20/05/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A TURMA RECURSAL TERIA DEIXADO DE OBSERVAR A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DEDUZIDOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. MANEJO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A reclamação não é via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual …
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