Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 17/11/2025
Data de publicação: 25/11/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/11/2025, p. 25/11/2025

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. PLATAFORMA DE STREAMING. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA. INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, impedir a sustentação oral nos recursos em que legalmente prevista configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade do julgamento, ressalvada a hipótese de resultado favorável à parte cujo direito foi cerceado o que não ocorre nos autos. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 2.228.064/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025.)

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