Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). NEGATIVA DE VIGÊNCIA À EXPRESSÃO "ATOS LIBIDINOSOS". PRESCINDIBILIDADE DA CONJUNÇÃO CARNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao contrário do asseverado pela Defesa, a análise do pleito contido no recurso especial da Acusação passou ao largo da necessidade de nova esmerilação de fatos e provas e, por isso, o óbice da Súmula n. 7 desta Superior Corte de Justiça não se aplica à hipótese dos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que configura crime de estupro de vulnerável a simples prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.624.464/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 6/10/2020.)