Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA EXAME DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. SOBRESTAMENTO DETERMINADO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 870.947/SE. JULGAMENTO CONCLUÍDO PELO STF. MODULAÇÃO REJEITADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 3.10.2019, rejeitou todos os Embargos de Declaração opostos contra o acórdão proferido no RE 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), ocasião em que decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. 2. Consolidou, então, que "a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009". Foi disciplinado também que a referida norma legal é inaplicável, para o fim de correção monetária, devendo incidir o IPCA-E. O Superior Tribunal de Justiça sufragou esse entendimento no Recurso Especial 1.495.144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe 1/3/2018, sob o rito dos recursos repetitivos. 3. No caso dos autos, o acórdão impugnado na via extraordinária estipulou, interpretando o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, critérios de juros de mora e de correção monetária nos exatos termos do que sedimentado pelo STF e pelo STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 334.760/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 5/10/2020.)