Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Moura Ribeiro
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 09/12/2025
Data de publicação: 12/12/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09/12/2025, p. 12/12/2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. FALHA DO SISTEMA ELETRÔNICO. BOA-FÉ PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELO NOBRE PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Tribunal já sedimentou a tese segundo a qual a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser considerada para aferir a tempestividade do recurso. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.198.286/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.)

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