Acórdão

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E REGIME DE CUSTEIO. DISTINÇÃO. JULGAMENTO SINGULAR. POSSIBILIDADE. ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015; E SÚMULA 568/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que regime de custeio e manutenção das mesmas condições de cobertura são coisas distintas, não estando aquele vinculado aos valores vigentes à época em que o ex-empregado estava na ativa. 2. Nos termos do art. 932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568 do STJ, permitido ao relator "julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AgInt no REsp 1773408/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 4/10/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.822.489/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 20/2/2020.)