Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 317, CAPUT E § 1º, C/C 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 33, CAPUT, C/C 40, INCISOS II, III, IV E V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. NULIDADE DA PROVA AFASTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A demonstração de prejuízo concreto é necessária para o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief. 2. No caso concreto, a defesa teve acesso às mídias de extração de dados do celular, inclusive restou adiada a audiência de instrução designada, para fins de possibilitar a análise pelas partes, inexistindo afronta ao exercício do contraditório e ampla defesa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 204.204/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/10/2025, DJEN de 18/2/2026.)