Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve deficiência na fundamentação do recurso especial, pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal violado configura deficiência de fundamentação recursal, incidindo a Súmula 284/STF, que impede o conhecimento do recurso. 4. Não é cabível a interposição de recurso especial fundado em alegada violação de dispositivo constitucional, ainda que por via reflexa, uma vez que não compete a esta Corte Superior o seu enfrentamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal violado configura deficiência de fundamentação recursal, incidindo a Súmula 284/STF". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO HÁ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 284. (AgRg no AREsp n. 3.056.395/AP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, REPDJEN de 13/2/2026, DJEN de 10/02/2026.)