Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FALTA DE COTEJO ENTRE AS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E AS TESES JURÍDICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade aplicado na origem, consistente na Súmula 7/STJ. 2. Nas razões do agravo regimental, a defesa limitou-se a sustentar que seria suficiente a mera revaloração jurídica dos fatos, sem realizar o cotejo específico entre as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido e as teses invocadas, deixando de demonstrar, de forma pormenorizada, a desnecessidade de revolvimento fático-probatório. 3. Inafastável a incidência do enunciado da Súmula n. 182/STJ, por falta de dialeticidade recursal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 3.051.763/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026.)