Acórdão

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O agravante foi condenado, em segunda instância, como incurso nas sanções do art. 311, §2º, II, do Código Penal, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa. 2. O agravante sustenta que a decisão agravada violou os artigos 59 e 33 do Código Penal ao manter a pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação concreta e ao fixar regime inicial mais gravoso, sem elementos aptos a justificar tal imposição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exasperação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos; e (ii) saber se a fixação do regime inicial semiaberto, mesmo com pena inferior a 4 anos, foi devidamente justificada pela existência de circunstância judicial desfavorável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada apresentou fundamentação concreta para valorar negativamente a culpabilidade do réu, considerando a reprovabilidade da conduta e o maior grau de censura do comportamento do agravante, que prestou auxílio ao comparsa armado durante a fuga após a prática do crime de roubo e perseguição policial. 5. A culpabilidade, para fins do art. 59 do Código Penal, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, considerando as especificidades fáticas do delito e as condições pessoais do agente no contexto em que o crime foi praticado. 6. A fixação do regime inicial semiaberto, mesmo com pena inferior a 04 anos, foi fundamentada na circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), apta a justificar regime mais gravoso, conforme o art. 33, §2º e §3º, do Código Penal. 7. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a fixação de regime mais severo quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis concretamente demonstradas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A exasperação da pena-base acima do mínimo legal, com base na análise negativa da culpabilidade, deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem maior reprovabilidade da conduta do réu. 2. A fixação de regime inicial mais gravoso do que o previsto no art. 33, §2º, "c", do Código Penal é possível quando há circunstância judicial desfavorável concretamente demonstrada. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 33, §2º e §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 455.392/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27.11.2018; STJ, AgRg no AgRg no HC 693.347/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 03.05.2022. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 3.085.644/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026.)