Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE DOIS DIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. No caso, é extemporânea a oposição de aclaratórios cujo termo final ocorreu no dia 2/12/2025 e a petição eletrônica dos embargos foi protocolada somente em 5/12/2025. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 2.220.375/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 9/2/2026.)