Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação à dosimetria, mais uma vez faço lembrar que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado. 2. O fato de o episódio de violência doméstica haver sido cometido durante a madrugada, período em que há menor vigilância social e, portanto, menos chances de socorro à vítima, é circunstância que evidencia a maior seriedade no agir do réu e, portanto, autoriza o incremento da pena-base. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 3.063.559/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 9/2/2026.)