Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Regina Helena Costa
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 29/09/2020
Data de publicação: 09/10/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 29/09/2020, p. 09/10/2020

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA CONCEDIDA. 1. Delimitação da questão de direito controvertida: reconhecimento da legalidade de cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia de prestação de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida. 2. Incidente de Assunção de Competência admitido. (ProAfR no REsp n. 1.817.302/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 29/9/2020, DJe de 9/10/2020.)

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