Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O exame das alegações da ora agravante, em contraposição ao que restou consignado no acórdão recorrido, que reconhecera a existência de grupo econômico de fato a ensejar sua responsabilidade tributária pelos créditos tributários em execução fiscal, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Esta Corte Superior entende que o "recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" (AgInt no REsp 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/02/2025, DJEN de 20/2/2025). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.850.521/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 23/2/2026.)