Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO E INOVAÇÃO RECURSAL; LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por incidência das Súmulas n. 211 do STJ (inovação recursal e ausência de prequestionamento) e n. 7 do STJ (necessidade de reexame de fatos e provas). 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto nos autos de cumprimento de sentença. 3. A Corte de origem rejeitou a compensação por incerteza do quantum devido, não conheceu de tese inovadora e manteve a condenação por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível o exame da tese referente ao art. 313, V, a, do CPC, à luz da alegada necessidade de julgamento conjunto de agravos conexos, afastando-se a aplicação da Súmula n. 211 do STJ; (ii) determinar se a condenação por litigância de má-fé pode ser revista na via especial, afastando-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A tese do art. 313, V, a, do CPC configura inovação recursal e não foi prequestionada na origem, incidindo a Súmula n. 211 do STJ, o que impede o conhecimento na via especial. 6. A revisão da condenação por litigância de má-fé demanda revolvimento do conjunto fático-probatório delineado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 7. O pedido de julgamento colegiado não demonstra razão superveniente apta a modificar a decisão monocrática, mantendo-se os óbices já aplicados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A tese jurídica não debatida na instância ordinária configura inovação recursal e atrai a incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. A revisão da condenação por litigância de má-fé, quando fundada em elementos fáticos analisados pelo Tribunal de origem, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, V, a; 80, III, IV; 489, § 1º, IV Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 211; STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.599.793/MG; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.653.562/AL; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF; STJ, AgInt no REsp n. 1.487.062/RS. (AgInt no AREsp n. 2.289.865/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)