Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SÚMULA N. 691 DO STF. NÃO SUPERAÇÃO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula n. 691 do STF, que só é ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. 2. Na hipótese, a decisão constritiva logrou demonstrar a existência do periculum libertatis e a impossibilidade de estabelecer medidas cautelares alternativas à prisão, ao assinalar que não foi apreendida apenas pequena quantidade de drogas com o réu, mas também armas, munições e grande quantia em dinheiro sem origem definida. 3. A crise mundial da Covid-19 e, especialmente, a gravidade do quadro nacional exigem intervenções e atitudes mais ousadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Entretanto, a pandemia do novo coronavírus não pode ser compreendida como sinônimo de passe livre para revogação de preventiva ou para concessão de medidas cautelares com base apenas na inserção do condenado no grupo de risco. 4. Se não está evidenciada, de pronto, ilegalidade manifesta ou mácula na decisão monocrática, não se justifica a intervenção imediata e prematura deste Superior Tribunal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 604.798/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 16/10/2020.)