Acórdão

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A UNIÃO ESTÁVEL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento de união estável entre a recorrida e o falecido, em coexistência com casamento válido e sem separação de fato ou judicial. 2. A instância de origem reconheceu, com base em robusta prova documental e testemunhal a existência de união estável entre a parte agravada e o de cujus. Infirmar a conclusão de que restou comprovada a união estável esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.948.822/RR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)